| Proponente: |
Jerônimo Goergen |
| Situação: |
Sancionado(a) em 23/06/2009 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 09/06/2009 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20526.01.00/07-6 |
Assunto:
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icms imposto famurs município |
Ementa:
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Propõe alterações na Lei nº 11.038, de 14 de novembro de 1997, que dispõe sobre a parcela do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) pertencente aos municípios. |
| Votação: |
SIM 44 - NÃO 1 |
| Prop. Referida: |
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